Nepotismo póstumo barrado pelo STF em Cartório na PB garante estabilidade extrajudicial

1º Ofício de Protesto de Títulos e de Registro de Imóveis da Comarca de Campina Grande

 Os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade fundamentaram a decisão do ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal, para restabelecer os efeitos da Portaria do TJPB de n. 20/2022 e retornar à interinidade do 1º Ofício de Protesto de Títulos e de Registro de Imóveis da Comarca de Campina Grande para o tabelião Allyson Cavalcanti.

Na liminar, em sede de Mandado de Segurança impetrado por Alysson em face de decisão monocrática proferida dias antes do recesso forense do ano passado, pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, se reveste de grande simbolismo, por ratificar a vedação da prática do nepotismo, no caso póstumo, por Ivana Borborema Cunha Lima.

Filha do antigo e falecido (há 1 ano e meio) delegatário, ela requereu e obteve, em decisão monocrática perante o CNJ, a designação na qualidade de “substituta mais antiga”. Em que pese o estranho teor desta decisão, mesmo assim foi observado o limite temporal de 6 (seis) meses estabelecido pelo STF bem como a modulação de efeitos atribuída à decisão pela Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1183. Em outras palavras, a interinidade Ivana somente poderia perdurar 6 (seis) meses.

Decisão monocrática do CNJ contrária à jurisprudência majoritária

Ou seja, a fundamentação foi de encontro ao Provimento nº 77/2018 do próprio CNJ que estabelece justamente o contrário, na esteira do entendimento do STF que, por diversas vezes, decidiu pela impossibilidade de nomeação de parente do antigo titular falecido, em consonância com a Súmula Vinculante n. 13 da mais Alta Corte.

Morais destacou que não há que se falar em direito à nomeação da autora do PCA perante o CNJ, como interina da serventia, sem que se sujeite aos preceitos contidos no art. 2º, § 2º, do Provimento/CNJ 77/2018, que veda, também no serviço notarial e de registro, a prática do nepotismo.

E prelecionou, com clareza solar: “Não prospera o fundamento de que o ato impugnado não está sujeito ao de impossibilidade de aplicação retroativa do Provimento 77/2018 do CNJ, no tocante às hipóteses de vedação ao nepotismo, sob o argumento da anterioridade de sua designação para responder como interino pela serventia em relação à edição do ato normativo”.

CGJ apura falta de prestações de contas de Ivana Cunha Lima

No ano passado uma correição ordinária no citado Cartório foi feita pelo juiz Leonardo Sousa de Oliveira sobre a inocorrência de prestação de contas alusivas ao período compreendido entre 28/05 até 4/7 de 2022, que recairiam sobre a antiga substituta (Ivana) e não sobre o então interino (Alysson) que à época respondeu ao magistrado não mais dispor de meios administrativos e conciliatórios para convencê-la a efetivar o ato e a repassar eventuais valores ao Tribunal de Justiça da Paraíba.

Em seguida, o corregedor-geral de justiça Carlos Martins Beltrão acolheu parecer do juiz-corregedor Antônio Carneiro de Paiva Júnior, julgou extinto o procedimento com consequente arquivamento, no entanto, determinou o envio de cópia integral dos autos e instauração do de Pedido de Providências no âmbito da CGJ para apurar a responsabilidade da antiga tabeliã de prestar contas, bem como, analisar se existiu danos ao erário no período de 28/05 até 4/7 de 2002.

Em cumprimento ao decisum, em outubro, a servidora da Corregedoria Geral de Justiça, Marcelle Moreira autuou no Sistema PJeCor novo Pedido de Providências sob n. 0001269-78.2023.2.00.0815. Já em outro Sistema, de Arrecadação de Emolumentos (SARE), consta em aberto a prestação de contas – só no mês de junho/2023 - do valor de R$ 1.233.104,07

Processos n. 0812584-69.2023.8.15.0001, 0001269-78.2023.2.00.0815, 0001254-46.2022.2.00.0815 (TJPB), Procedimento de Controle Administrativo CNJ n. 00013839-44.2023.2.00.000, Mandado de Segurança n. 39.631 DF, Súmula vinculante 13 do STF.

Marcelo cabo é o novo técnico do ABC

 

Logo após a queda de Rafael Lacerda, o ABC anunciou seu novo treinador. Quem assume o time é o técnico Marcelo Cabo, que estava no CSA/AL e chega para comandar o Alvinegro para as competições da temporada 2024. 

Marcelo Cabo, 57 anos, tem passagens por clubes como: Vasco/RJ, Atlético/GO, Goiás/GO, Ceará/CE, CRB/AL, CSA/AL, Chapecoense/SC, Vila Nova/GO, Remo/PA, Guarani/SP, Figueirense/SC, entre outros. 

Na carreira, conquistou o Brasileiro da Série B 2016 e o Campeonato Goiano 2020 com o Atlético/GO, o Campeonato Alagoano 2018 e 2019 com o CSA/AL e 2020 e 2022 com o CRB/AL e a Taça Rio 2021 com o Vasco/RJ. 

O treinador tem chegada prevista a Natal (RN) nesta segunda-feira (11), quando conhecerá a estrutura abecedista, será apresentado ao grupo e iniciará os trabalhos. 

Segundo maior município da Paraíba pode ganhar novos bairros e edifícios sem garagens

A atualização do Plano Diretor de Campina Grande (PB) pela Prefeitura Municipal considera a revisão geral da cidade, inclusive de limites de bairros e criação de novos, com a transformação de distritos. Mas por onde se daria a expansão?

“Estamos avaliando todos os setores. Há uma probabilidade de um estudo mais concentrado na linha de Catolé de Boa Vista, é uma das questões que têm sido discutidas, porém não há ‘prego batido, ponta virada’ nesse processo de análise, que agora será discutido com a população”, respondeu o secretário de planejamento Félix Araújo Neto.

Ele acrescentou que nessa segunda fase, pessoas serão ouvidas, bairros visitados e pelo cronograma, prevê que a conferência final se dará na primeira semana de junho, pós-abertura do São João tido como o maior do mundo, com o fechamento do processo e entrega, pelo prefeito Bruno Cunha Lima ao Poder Legislativo Municipal, do Plano Diretor revisado com a proposta do Executivo.

Sobre a possibilidade de prédios com diversas metragens sem garagens, que há anos já são admitidos em várias cidades, como Belo Horizonte, Salvador, Rio de Janeiro e São Paulo, Félix se mostra cauteloso.

Proposta, debate e resistência

“São questões e pautas abertas à discussão. Há uma proposta de aceitação, há resistência de alguns setores, mas é um debate que vamos fazer nos próximos dias, há uma tendência e a nossa expectativa é que a gente tenha aquilo que seja viável para Campina Grande, pensando na cidade e no seu crescimento nos próximos 10 anos”, afirmou, durante entrevista exclusiva concedida ao jornalista Cândido Nóbrega.

Nesse sentido, entidades como o Creci-PB, Sindimóveis-PB, Cau-PB e Crea-PB também serão ouvidos sobre esse e outros pontos, a exemplo do baixo coeficiente de edificabilidade, permissão para construção de condomínios fechados em áreas rurais, uso e ocupação do solo e IPTU progressivo

Outras cidades como referência

Indagado sobre quais cidades têm tomado como referência de Plano Diretor, citou São Paulo e também Belo Horizonte, esta última, com alguns avanços e dificuldades de efetivação. “Tem que ser algo que seja possível de efetivar e Sorocaba termina sendo um eixo de perspectiva, considerando as dimensões das cidades e problemas parecidos, haja vista que a cidade não é capital, mas é estratégica e importante e que precisa fomentar o seu desenvolvimento”, concluiu.

João Pessoa/PB vai sediar o Aberto do Brasil de Xadrez Memorial Bobby Fischer

 Competição vai reunir os melhores enxadristas do país e distribuirá 10 mil reais de premiação 

A cidade de João Pessoa/PB vai sediar a 13ª edição do Aberto Brasil Memorial Bobby Fischer de Xadrez, de 15 a 17 de março, no Hotel Litoral, em Cabo Branco. Com participantes de todas as regiões do país, o evento vai distribuir premiação no valor total de 10 mil reais, além de classificar os melhores enxadristas para a final do Campeonato Brasileiro. 

Organizado pela Federação Paraibana de Xadrez (FPBX), o XIII Memorial Bobby Fischer vai reunir os melhores do Brasil. Já foram confirmadas as presenças dos Grandes Mestres (GMs) Alexandr Fier, de Santa Catarina, e Darcy Lima, do Rio de Janeiro, além do MF Francisco de Assis Cavalcanti, da Paraíba, do MN Marcelo Bouwman, de Pernambuco, do MF Paulo Jatobá, da Bahia, e do IM Sílvio Cunha, de São Paulo.

"Essa competição foi criada para celebrar a memória do enxadrista Bobby Fischer e se tornou no maior evento de xadrez do Nordeste, reunindo atletas de todas as regiões do Brasil", disse o presidente da FPBX, Marcelo Urquiza. As inscrições podem ser feitas pelo blog Reino de Caíssa e a expectativa é de 120 participantes de 17 estados brasileiros.

O presidente da Confederação Brasileira de Xadrez (CBX), Máximo Igor Macedo, também destacou a importância do evento. "O Memorial Bobby Fischer já é um patrimônio do xadrez brasileiro, em especial do xadrez nordestino. Tenho muito orgulho de ter colaborado em quase todas as edições. Hoje, estando presidente da CBX, em nome da entidade parabenizo todos os envolvidos: o idealizador Fernando Melo,, seu filho Fernando Sá pela continuidade, bem como o atual presidente da FPBX, Marcelo Urquiza, que juntamente com Genildo Gomes, membro da diretoria em várias gestões, vem mantendo a tradição do MBF e realizando um grande trabalho à frente da entidade, em todas as vertentes da nobre arte de Caíssa."

Com apoio da CBX, o XIII Memorial Bobby Fischer será válido pela 5ª etapa do Circuito Nacional de Abertos do Brasil. Além de pontuação para o ranking, os campeões garantirão vaga para a fase final do Campeonato Brasileiro Absoluto, que será realizado no mês de dezembro, na cidade do Natal, no Rio Grande do Norte, durante a comemoração dos 100 anos de fundação da CBX. 

Paraíba ganha, durante sessão solene, novos corretores de imóveis e imobiliárias

As duas primeiras sessões solenes de entregas de carteiras e certificados do ano a novos corretores de imóveis e empresas imobiliárias em João Pessoa realizadas na manhã e tarde de segunda-feira no auditório do Senac, no bairro do centro, tiveram muito em comum, sobretudo quanto às saudações e orientações por parte da diretores, conselheiros federais e ouvidor do Creci-PB, bem como quanto ao uso da palavra por profissionais que em nome dos demais, prestam juramento e recebem simbolicamente carteiras e certificados.

Os depoimentos e testemunhos sinceros, leves e inspiradores prenderam a atenção dos presentes, que ao final da solenidade, receberam ainda no auditório, carteiras e certificados e ao saírem, fizeram fotos e degustaram lanche.

O Órgão esteve representado de forma participativa pelos diretores Ubirajara Marques (presidente), Lamarck Leitão (1º vice-presidente), Glauco Morais (1º diretor-secretário), Carla Bezerra Cavalcanti (2ª diretora-tesoureira), Artur Villarim (diretor de arbitragem e mediação) Carlos Chagas (ouvidor) e pelos conselheiros federais Assis Cordeiro e Fabiano Cabral, que compuseram as Mesas de Honra.

O juramento em nome dos novos corretores de imóveis foi prestado por Bruno Pereira da Silva (manhã) Otávio Monteiro Falcão Neto e a entrega simbólica de carteiras coube a Walterley Aquino de Andrade (manhã) e Maíse Ferreira de Morais (manhã) e a Eduardo Nascimento de Lima e Bianca Aguiar Santos (tarde).

As empresas imobiliárias que receberam simbolicamente certificados em nome das demais foram a Uno Prime Imobiliária Ltda, representada por Fúlvio Matias e Mariana Gentil Cabral, representada por Mariana Gentil Nery Dantas Cabral. O mestre de cerimônia foi o jornalista Cândido Nóbrega.

Ata notarial dá transparência e segurança em mudanças pós-incorporações imobiliárias

 No complexo contexto das incorporações imobiliárias, a obtenção da concordância unânime dos compradores em caso de alterações no empreendimento representa um desafio, principalmente após a conclusão da obra e entrega dos imóveis. Construtoras e corretores que lidam com essas situações no dia a dia precisam estar cientes da importância desse processo, assegurando a anuência de todos os adquirentes e o correto registro de todas as etapas.

Nesse contexto, o 8º Tabelionato de Notas de Campina Grande vem se destacando como uma referência nos serviços especializados de regularizações pós-incorporações, entre outros serviços. O jovem, mas experiente tabelião titular, Danilo Borinato, ressalta a importância do acompanhamento legal por especialistas em caso de mudanças, processos muitas das vezes intrincados, para proporcionar segurança jurídica para construtoras, condomínios e adquirentes.

Um exemplo recente envolvendo a conclusão de um condomínio e as mudanças substanciais feitas no produto entregue. Diante de atrasos na obra, a construtora realizou uma entrega ampliada em termos de estrutura como compensação ao atraso, ultrapassando as expectativas. No entanto, a não construção de uma das torres planejadas resultou na redução de unidades de 800 para 640, o que, consequentemente, aumentaria o valor da taxa de condomínio e a fração ideal.

Vídeo, áudio, fotos e QR Code

Frente a esse cenário e sob orientação do Cartório da Prata, a construtora adotou medidas como a retificação dos memoriais e dos padrões da ABNT, obtendo a anuência formal por escrito de todos os adquirentes. Apesar dessas precauções, durante a entrega do condomínio, foi elaborada uma ata notarial na primeira assembleia.

O objetivo foi esclarecer dúvidas, apresentar o quórum de votação, taxas de assembleia e documentar devidamente essas informações na ata, utilizando recursos visuais como vídeos, áudios e fotos, disponibilizados por meio de QR Code aos condôminos, tudo para certificar que todos os condôminos presentes estavam cientes das alterações no registro de incorporação.

Orientações

Danilo lembra ainda que a ata notarial é um documento extremamente importante para o condomínio e mais abrangente, com aplicabilidade em outros atos como, por exemplo, decisões sobre destituição de síndico. Segundo ele, esse é um tema muitas vezes controverso e que exige quórum qualificado, observância estrita ao regimento interno, principalmente com relação a procurações para representações. Ele finaliza seu alerta orientando, inclusive, para que os condôminos gravem as assembleias a fim de evitar discussões acaloradas que podem levar até mesmo a injúrias e difamação o que, não raro, pode acontecer, notadamente em eleições para síndico nos condomínios.

Governadora apresenta projetos prioritários do RN a ministro do Esporte

 A governadora Fátima Bezerra aproveitou a visita do ministro André Fufuca a Natal, nesta segunda-feira (26), para apresentar ao titular do Ministério do Esporte uma pauta com projetos prioritários de incentivo ao Esporte e ao Lazer no Rio Grande do Norte.

Um deles é a reestruturação do Centro de Atenção Integral à Criança (CAIC) de Lagoa Nova, em Natal, principal centro de treinamento e desenvolvimento do esporte amador do Estado. Outro é a reforma do Complexo Poliesportivo Deputado Arnóbio Abreu, em Assu.

O governo do RN também tem projeto e espera contar com a colaboração do Ministério do Esporte para a recuperação de dois estádios de futebol: o Marizão, em Caicó, e o Juvenal Lamartine, que durante décadas, na primeira metade do século passado, foi o principal palco de grandes momentos do futebol do Rio Grande do Norte.

O Marizão, explicou a governadora, faz parte de um projeto maior, focado no desenvolvimento do Seridó, que prevê a reforma do aeroporto de Caicó. Fátima lembrou que na região está encravado o Seridó Geoparque Mundial da Unesco, recentemente reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.

“Tivemos a oportunidade de tratar de importantes projetos para o esporte do Rio Grande do Norte. Aproveitamos a visita do ministro para dialogar sobre futebol feminino, obra do Caic e a respeito do nosso programa RN + Esporte e Lazer. Sigamos incentivando o esporte e fomentando o lazer para nosso povo”, afirmou a governadora Fátima Bezerra.

O ministro disse que dentro da proposta do governo federal de democratizar o acesso à prática e à cultura do esporte de forma a promover o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens, está sendo lançado o programa Segundo Tempo contemplando prioritariamente áreas de vulnerabilidade social.

Além da democratização do acesso da população a esporte e lazer de qualidade - explicou o ministro -, o programa visa a diminuição da evasão escolar e universitária, além da promoção da inclusão e do respeito às questões de gênero, orientação sexual, raça, etnia e religião.

O Segundo Tempo funciona com a implementação de núcleos esportivos viabilizados por parcerias entre o Ministério do Esporte e governos estaduais, municipais e organizações da sociedade civil. “O presidente Lula nos incumbiu de estar hoje, aqui, com a governadora e com o prefeito da capital, para buscar soluções para problemas que se arrastam há décadas. Estamos ouvindo as pessoas, conhecendo alguns projetos interessantes e, acima de tudo, agindo para a concretização de outros [programas] que muito brevemente estarão à disposição de todos no Rio Grande do Norte”, disse o ministro Fufuca.

Participaram da reunião com o ministro do Esporte, o vice-governador Walter Alves; o procurador geral do Estado, Antenor Roberto; os secretários Socorro Batista (Educação) e Carlos Eduardo Xavier (Fazenda); o secretário-adjunto do Gabinete Civil, Ivanilson Maia; o subsecretário de Esporte e Lazer do Estado, Cezar Nunes Júnior, além da deputada federal Natália Bonavides e do ex-deputado e atual secretário de Esporte e Lazer de Natal, Rafael Motta.