Projeto visa reconhecer a atividade de corretor de imóveis em João Pessoa

 O Projeto de Lei Ordinária de autoria do vereador Bosquinho (PV), tem natureza simbólica ao tratar do reconhecimento da atividade de corretor de imóveis como de relevante interesse econômico, social e urbano no âmbito do município.

A estrutura normativa do PLO se baseia predominantemente em eventuais permissões ao Poder Público ao empregar de forma recorrente o termo “poderá” nos dispositivos que tratam de incentivo, parcerias e participação institucional da categoria.

Essa construção não impõe obrigações à administração municipal nem estabelece parâmetros vinculantes de execução por Decreto, como sugere, o que limita sua efetividade a atos discricionários futuros do Executivo.

Proteção ao consumidor

O art. 3º prevê no Inciso IV, que o Poder Público Municipal poderá, respeitadas as competências legais, “estimular boas práticas na intermediação imobiliária, visando à proteção do consumidor”.

Já o artigo 4º prevê a exigência, “quando pertinente” por órgãos municipais a corretores de imóveis, a inscrição ativa no Conselho Regional da Paraíba em situações específicas, como programas habitacionais e intermediação de bens públicos.

Certidão de regularidade profissional

Embora o projeto ensaie um rigor técnico, silencia sobre o uso da Certidão de Regularidade Profissional como filtro obrigatório. Ao ignorar esse instrumento, a lei abre uma brecha perigosa para a impunidade. Sem a exigência de um nada-consta ético-disciplinar, o mercado permanece exposto a profissionais que, mesmo sob investigação por condutas graves inclusive criminalmente, seguem operando livremente graças à lentidão de julgamentos nos conselhos regionais e federal (instância superior).

Sem sequer a previsão da obrigatoriedade dessa aferição, eventual interesse social corre o risco de ser apenas uma chancela institucional para quem já está sob suspeita.   A certidão comprova que o registro do corretor está ativo e sem impedimentos e difere da carteira física ou digital, pois atesta a situação profissional atual no exato momento da emissão pelo Conselho de classe.

Nesse contexto, a Nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) em seu art. 67 prevê a habilitação jurídica e a prova de atendimento aos requisitos previstos em lei para o exercício da profissão, o que inclui a regularidade no conselho de classe.

Ademais, o Conselho regularmente participa de edições do Feirão de Imóveis dos Servidores, no Centro Administrativo Municipal, em Água Fria, e em 2022 um Termo de Cooperação firmado com a Prefeitura previa a atuação de corretores na alienação de imóveis penhorados pelo município com remuneração vinculada ao resultado, mas não avançou devido à utilização pela Procuradoria Municipal de diferentes instrumentos de cobrança, como protestos e medidas extrajudiciais e judiciais.

A profissão é regulamentada pela Lei Federal nº 6.530/1978 e pelo Código de Ética da Resolução Cofeci nº 326/1992, que estabelece normas de conduta profissional.

Cândido Nóbrega

Simpósio “Solo Seguro” abre inscrições para debate sobre regularização fundiária na Paraíba

 O evento conjunto da Associação dos Notários e Registradores do Estado da Paraíba (ANOREG-PB) e o Registro de Imóveis do Brasil – Seção Paraíba (RIB-PB), será realizado das 8h às 18h do próximo dia 28 de maio no auditório da Escola Superior da Magistratura (ESMA), no Altiplano, em João Pessoa, e reunirá representantes do Judiciário, registradores, tabeliães, especialistas e representantes do INCRA, da SPU e de instituições do sistema registral brasileiro

As vagas são limitadas e as inscrições que têm cunho social já podem ser garantidas clicando aqui e mediante a entrega de 1kg de alimento não perecível, no credenciamento do Simpósio. Sob o tema “Regularização Fundiária Rural e Urbana Alinhamento Extrajudicial”, a programação inclui debates sobre REURB, regularização rural, atuação extrajudicial e mecanismos voltados à segurança jurídica de imóveis urbanos e rurais.

Fortalecimento de diálogo

“A regularização fundiária é um instrumento de cidadania, desenvolvimento e pacificação social. O Simpósio “Solo Seguro” surge justamente para fortalecer o diálogo entre instituições e aprimorar a atuação extrajudicial na garantia da segurança jurídica da propriedade urbana e rural na Paraíba”, destacou o presidente da ANOREG-PB, Carlos Ulysses Neto.

O encontro contará com a participação de representantes do INCRA, da SPU e de instituições do sistema registral brasileiro. As inscrições estão disponíveis pela plataforma Sympla mediante doação de 1kg de alimento não perecível, entregue no credenciamento do evento.

Cândido Nóbrega/Ascom-Anoreg-PB 

CAU-PB não reconhece figura de “engenheiro urbanista” criada pelo CONFEA

Presidente Ricardo Vidal,

 A definição de novas atribuições no campo do urbanismo, prevista na Resolução nº 1.157/2025 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) segue sendo contestada pelo setor de arquitetura e urbanismo. A norma amplia interpretações sobre a atuação de engenheiros em atividades ligadas ao planejamento urbano e ao desenvolvimento urbano e regional e continua motivando posicionamento firme do CAU-PB e de outros Regionais.

O presidente Ricardo Vidal, afirmou que o conselho não reconhece a figura do engenheiro urbanista. Segundo ele, a atribuição é exclusiva da arquitetura e urbanismo, com base na Lei 12.378/2010 e nas diretrizes curriculares da área. “Nunca existiu engenheiro urbanista. Urbanismo é atribuição da arquitetura desde sua base legal e formativa”, declarou.

Atribuição exclusiva

O CAU-PB reforça alinhamento ao posicionamento do CAU/BR e de regionais como Santa Catarina e Rio Grande do Sul, que também não reconhecem a ampliação das referidas atribuições. O órgão sustenta que a diferença entre as formações acadêmicas impede a equiparação entre engenheiros e arquitetos no campo do urbanismo e que o urbanismo é atribuição exclusiva da arquitetura e urbanismo.

Segundo manifestação pública do CAU-RS contra a referida Resolução, atribuições compartilhadas entre profissões só podem ser definidas por resolução conjunta entre os órgãos federais, especialmente diante da existência de comissão institucional de diálogo entre CAU/BR e CONFEA.

Sobreposição ilegal e ambiguidade regulatória

O Órgão afirma que a Resolução cria “sobreposição ilegal” de atribuições privativas de arquitetos e urbanistas, gerando “ambiguidade regulatória” capaz de confundir gestores públicos, profissionais e a sociedade sobre quem possui habilitação legal para atuar no planejamento das cidades. E critica a criação da figura do “Engenheiro Urbanista” sem alteração correspondente na formação universitária, classificando a iniciativa como “conflito artificial, desconectado da realidade da formação profissional. Conselhos profissionais podem apenas regulamentar a lei que define as competências, jamais criar novas atribuições”.

Cândido Nóbrega

 

Desconfiança atinge nível crítico no mercado imobiliário paraibano

 “Na compra de um imóvel tem que ter muito cuidado, converse realmente com o dono da casa, identifique, procure ver no cartório se o imóvel tem algum impedimento ou se você não tiver esses conhecimentos contrate um advogado de confiança”, alertou o delegado João Joaldo Ferreira, da Delegacia de Defraudações e Falsificações de Campina Grande/PB.

A fala da qualificada autoridade policial reverberou a desconfiança e medo de golpes que assolam o mercado imobiliário da Paraíba quanto a falsos corretores de imóveis (bicudos) e a maus profissionais, e gera descrédito e desvalorização de toda uma categoria, jogada na mesma vala comum. Na segunda maior cidade do estado, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis é representado pela 1ª vice-presidente, delegado do órgão e conselheiros.

Em mais uma operação exitosa da Especializada (Arremate), foram cumpridos sexta-feira cinco mandados de prisão nas cidades de Itapororoca, Bayeux e Campina Grande e apreendidos aparelhos eletrônicos. O esquema de fraude na venda de imóveis teria causado prejuízo superior a R$ 1,2 milhão a mais de 20 vítimas.

O grupo de falsos corretores que atuava desde 2020 no mercado imobiliário fraudulento, selecionava imóveis em processo de leilão, solicitava certidões de inteiro teor (documento que reúne informações do imóvel, mas não comprova a propriedade), e utilizava os papéis para dar aparência de legalidade às negociações fraudulentas, teve R$ 700 mil bloqueados pela justiça para ressarcimento parcial das vítimas. Segundo João Joaldo, no ano passado, um corretor de imóveis de Campina Grande também foi preso.

Operação “Dirty Property” e imobiliária fictícia

Na Capital, prisões pela polícia civil de corretores fictícios se tornaram corriqueiras, e na região do Brejo, em 2025, uma mulher foi presa em flagrante delito por estelionato pelo delegado da Comarca de Solânea, Pablo Everton Macedo, pelo exercício ilegal da profissão sobretudo na cidade de Bananeiras.

Em julho, na operação Dirty Property da Polícia Federal em Cajazeiras, foram sequestrados R$ 30 milhões, veículos (inclusive em oficinas) e três empresas destinadas à lavagem de dinheiro tiveram a atividade econômica suspensa no esquema onde uma imobiliária fictícia teria sido constituída. Em 2025, o setor de fiscalização do Creci-PB para todo o estado foi composto só pelo coordenador e um agente.

Transparência sobre gastos com fiscalização e sanções aplicadas

Decisão Normativa nº 216/2025 do TCE determina que os Conselhos de Classe disponibilizem em seus sites, informações claras – vedados obstáculos como identificação ou pedido via Lei de Acesso à Informação e limitações de acesso – quanto ao número total de fiscalizações realizadas, indicando o quantitativo daquelas decorrentes de planos de fiscalização e de denúncias e valor efetivamente gasto com atividades de fiscalização do exercício profissional e resultados obtidos.

E ainda o número total de profissionais fiscalizados, indicando o quantitativo de pessoas físicas e pessoas jurídicas, se for o caso; número total de autos de infração; número total de denúncias (ou notificações semelhantes) recebidas, número de processos instaurados e julgados, consolidando as sanções aplicadas (censuras, advertências, multas, suspensões e cancelamentos de registro, entre outras), e indicadores, estatísticas e resultados das ações e dos projetos.

As declarações do delegado João Joaldo Ferreira foram dadas sexta-feira ao repórter Renato Diniz durante o programa Comando Policial apresentado por José Cláudio na TV Borborema, afiliada do SBT em Campina Grande.

Cândido Nóbrega

Novo modelo de vendas amplia canais e reduz estruturas próprias das incorporadoras

 O mercado imobiliário brasileiro já opera sem as grandes estruturas de vendas que marcaram décadas anteriores e ainda convive com falhas básicas de tecnologia. A avaliação é de Diego Diehl, diretor da Órulo, ao apontar que o modelo tradicional perdeu escala fora de exceções como São Paulo e que o amadorismo tecnológico segue afetando a eficiência do setor.

Na prática, segundo ele, o mercado se reorganizou em uma rede pulverizada de corretores distribuídos em múltiplos CNPJs. Esse movimento impulsiona o crescimento do chamado canal de parcerias, que reposiciona a estratégia comercial das incorporadoras e redefine a forma de relacionamento com quem está na ponta das vendas.

Novo perfil profissional e entraves

Ele esteve esta semana em João Pessoa, participando do Workshop “Estruturação de canais de parcerias”, realizado pela Órulo, VMV e Z2A, no Hotel Manaíra, em João Pessoa, e destacou o surgimento de um novo perfil profissional, voltado à conexão com o mercado, à organização de redes e à construção de pertencimento entre corretores e incorporadoras.

Apesar do avanço desse modelo, os entraves operacionais permanecem. A falta de informações atualizadas e confiáveis ainda compromete o atendimento, obrigando corretores a recorrerem a mensagens e ligações em tempo real. Ferramentas pouco eficientes mantêm a rotina desorganizada, elevam a pressão diária e impactam diretamente a produtividade e a qualidade de vida: “Ainda há uma tecnologia pouco convencional utilizada que é o Google Drive, que atrapalha muito, não é pesquisável”.

Para Diego, é curioso que cada cidade ache que a sua dor é super distinta, mas no final do dia é muito parecido entre os profissionais que opera atendendo os corretores e o corretor que é quem sente o nível de serviço desses profissionais.

Com a entrada em vigor no próximo dia 15 de maio, da nova NR-1, que trata da saúde mental no ambiente de trabalho, Diehl avalia que o setor ainda não está planejado, mas já começa a reagir. Ele cita como exemplo a adoção, pela Órulo, de um software que oferece acesso a psicólogos, atividades de bem-estar e suporte contínuo aos colaboradores.

Agenda itinerante

A primeira edição do workshop em João Pessoa ocorreu em novembro do ano passado, também no Hotel Manaíra. Depois, o evento passou por Curitiba, Vitória, Porto Alegre e Capão da Canoa, e retornou ontem à capital paraibana. A agenda segue por Recife, São Paulo, Campinas, Goiânia, Rio de Janeiro, Balneário Camboriú e Florianópolis.

Com formação em engenharia civil, mecatrônica e engenharia de produção, Diehl lidera hoje uma plataforma com mais de 200 mil corretores, 4 mil incorporadoras e 10 mil imobiliárias em todo o país, considerada a maior do Brasil: “Atuamos escutando o Brasil todo e tentando fazer esse mercado. O meu propósito hoje é trazer mais prosperidade para o mercado imobiliário a partir de tecnologia e redução de ineficiência”, concluiu.

Cândido Nóbrega

Alliance faz alinhamento comercial visando o segundo trimestre

 A imersão realizada pela Alliance  no auditório do Hotel Manaíra, superou as expectativas dos participantes. Natural do Rio Grande do Sul e há alguns anos atuando em João Pessoa, a corretora de imóveis Iziane Ferreira considerou a experiência uma oportunidade única de transformação: “A Alliance é uma referência no nosso mercado imobiliário, seus produtos são inigualáveis e estar aqui é uma grande satisfação”.

A também corretora de imóveis Gertrudes Medeiros foi uma das primeiras a chegar e se disse muito empolgada também pelo networking, por procurar saber o que é que tem de novidades e se empenhar ainda mais para entregar resultados.

Outro não foi o sentimento do corretor de imóveis Pedro Valentim, especialista Alliance, para quem participar da imersão faz parte de uma experiência de crescimento, de alavancagem: “A constante atualização de conhecimentos faz com que a gente se torne um profissional acima da média, é importante realmente estar sempre buscando conhecimentos como os proporcionados hoje”.

O diretor comercial e marketing Alberto Melo lembrou que a Aliance tem como valor a proximidade com sua equipe de vendas e hoje foi mais uma oportunidade de reunir o time comercial para alinhar os nossos desafios do segundo trimestre. “Eu tenho certeza que isso renderá frutos para todos que estão conosco nessa caminhada”, concluiu.

Cândido Nóbrega

Paraíba terá Escola de Notários e Registradores, anuncia presidente da Anoreg-PB

Presidente Carlos Ulysses Neto

 A Paraíba ganhará um novo braço de excelência técnica com o anúncio da criação da Escola dos Notários e Registradores da Paraíba. O presidente da Associação dos Notários e Registradores da Paraíba, Carlos Ulysses Neto, detalhou que a instituição focará em cursos contínuos e formatos acessíveis, priorizando a capacitação direta de escreventes em temas urgentes.

 "Definimos uma grade com questões sensíveis como reforma tributária, novos parâmetros tecnológicos e obrigações legais, além da formação de uma comissão com a OAB para tratar da atividade extrajudicial", afirmou Carlos Ulysses, sinalizando um avanço na padronização e eficiência dos serviços prestados à sociedade.

O anúncio ocorreu durante o encerramento com “chave de outro” por ele - ao lado da juíza corregedora Renata Belmont e da diretora-geral da ENNOR, Fernanda Castro - do Simpósio de Direito Notarial e Registral da Paraíba, realizado sexta-feira no auditório da Esma, em João Pessoa.

O evento foi organizado pela Corregedoria-Geral de Justiça, Anoreg-PB e ENNOR, reuniu autoridades como Fernanda Castro, diretora-geral da ENNOR (representando Rogério Portugal Bacellar); a juíza corregedora Renata Belmont (representando o desembargador-presidente Fred Coutinho e o desembargador-corregedor Leandro dos Santos); e a diretora adjunta da Esma-PB, Antonieta Arcoverde Nóbrega (representando o desembargador corregedor-geral de justiça Joás de Brito Filho).

Prestigiaram ainda o encontro o juiz Romero Carneiro Feitosa, corregedor permanente da Capital; Danilo Bessa, da Comissão de Direito Notarial e Registral da OAB-PB (representando Harrison Targino); e a presidente do RIB-PB, Cláudia Marques. Com a apresentação do jornalista Cândido Nóbrega como mestre de cerimônias, o Simpósio consolidou a integração institucional e o compromisso com o aperfeiçoamento jurídico, com perspectivas sólidas para o futuro do extrajudicial estadual.

Cândido Nóbrega Ascom/Anoreg-PB