Nova bomba no mercado imobiliário paraibano teve estopim aceso há três anos

Cândido Nóbrega 

A repercussão forte junto aos setores imobiliário e da construção civil com a prisão, realizada sexta-feira pela Polícia Civil em João Pessoa, de um construtor acusado de estelionato foi forte. O esquema teria causado um prejuízo estimado em R$ 15 milhões a cerca de 50 vítimas na Paraíba, Rio Grande do Norte e Pernambuco, tendo como foco principal o Residencial Filipos, no bairro Portal do Sol, construído em 2023 e entregue no ano seguinte.

A nova bomba no mercado imobiliário paraibano explodiu ontem com a prisão pela polícia civil em João Pessoa, de um construtor acusado de estelionato que teria causado um prejuízo estimado em R$ 15 milhões a cerca de 50 vítimas na Paraíba, Rio Grande do Norte e Pernambuco, cujo principal esquema consistia no Residencial Filipos, no bairro Portal do Sol, construído em 2023 e entregue no ano seguinte.

Segundo o delegado Ademir Fernandes, da Delegacia de Defraudações e Falsificações de João Pessoa, Victor Calixto Fernandes negociava o mesmo apartamento para até três compradores diferentes, negociava imóveis, terrenos e automóveis para atrair investidores e, após receber os valores, não cumpria os acordos firmados. A fraude só era descoberta pelas vítimas apenas no momento da transferência cartorária, quando quem havia registrado o imóvel primeiro assegurava a propriedade legal, deixando os demais no prejuízo.

Responsabilidade solidária

O inquérito policial deverá chamar à responsabilidade não só o construtor e o seu sócio, mas também os responsáveis pelo setor comercial que cuida dos contratos dos quais até os sócios teriam sido vítimas, os corretores de imóveis, que de posse das tabelas de preços - abaixo do valor de mercado - do empreendimento que não teria Registro de Incorporação inclusive nos contratos, teriam vendido e não orientado clientes.

Outro setor alvo da investigação criminal será o financeiro para identificar as formas de pagamento, se em conta de pessoa física ou pessoa jurídica, já que segundo a autoridade policial, uma mesma unidade foi vendida a até três compradores. O “combo” do golpe imobiliário incluía compra de terreno mediante permuta sem entrega.

Órgãos de fiscalização

Até agora não houve manifestação oficial do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (Crea-PB) sobre registro profissional (ou não) dos sócios nem registro da pessoa jurídica da empresa que atua como construtora e executa obras de engenharia ou ainda de responsável técnico (pelo menos um engenheiro habilitado vinculado a ela), bem como sobre a existência ARTs de projetos estrutural, de fundações, hidrossanitário, elétrico e da execução da obra. O Sinduscon-JP também não se manifestou.

Fato recente em CG

Este episódio ocorre após dois meses da Operação Arremate, em que a Delegacia de Defraudações e Falsificações de Campina Grande desbaratou um esquema de fraude por falsos corretores de imóveis que atuava desde 2020 na segunda maior cidade do estado na venda de imóveis e teria causado prejuízo superior a R$ 1,2 milhão a mais de 20 vítimas.

Estudo identifica riscos ambientais em um dos roteiros turísticos mais procurados da Paraíba

A movimentação diária de cerca de 3 mil turistas nas piscinas naturais de Areia Vermelha, Picãozinho e Seixas durante a alta temporada mostra além da pujança do turismo náutico, a necessidade urgente de gestão adequada dos resíduos produzidos por embarcações e frequentadores desses ambientes.

Um amplo diagnóstico ambiental do Programa Estratégico de Estruturas Artificiais Marinhas, identificou o perfil dos turistas, seus hábitos, a percepção ambiental e os impactos gerados pela intensa atividade turística na zona costeira paraibana.

Ao longo da alta temporada 2025/2026, pesquisadores realizaram levantamentos por drones e imagens aéreas e embarcaram nas catamarãs para aplicar questionários específicos. O trabalho permitiu caracterizar os visitantes e dimensionar o fluxo diário de pessoas nos principais cartões-postais marítimos da Paraíba.

Segundo o coordenador científico do Premar, Prof. Dr. do IFPB nas áreas de oceanografia, meteorologia, zona costeira e combate à poluição marinha, Cláudio Dybas, o volume registrado exige medidas de gestão que envolvam tanto os turistas quanto os operadores das embarcações que exploram comercialmente esses roteiros.

Despejo de esgoto sanitário bruto não tratado

Entre os pontos analisados está a destinação dos resíduos sólidos e líquidos produzidos durante os passeios. Ele lembra que o lixo deve ser armazenado e descartado adequadamente em terra, enquanto os efluentes sanitários precisam seguir normas nacionais e internacionais, porém, é de conhecimento que algumas embarcações utilizam o despejo de esgoto sanitário bruto não tratado por gravidade no mar, mediante abertura das válvulas dos reservatórios.

Essa prática somente é permitida a mais de 12 milhas náuticas da costa, distância equivalente a aproximadamente 23 quilômetros, conforme determina a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Convenção MARPOL) e regras da Organização Marítima Internacional (OMI). Além do descarte regulamentado em alto-mar, existem outras duas alternativas legalmente previstas: o tratamento do esgoto a bordo por sistemas próprios ou a retirada dos resíduos por sucção quando as embarcações retornam ao porto.

Audiência do MPF-PB

Para Cláudio Dybas, a expansão do turismo náutico na Paraíba exige que os operadores adotem mecanismos permanentes para tratamento ou destinação correta dos resíduos. O tema foi debatido em audiência pública promovida pelo Ministério Público Federal sobre saneamento e preservação dos ecossistemas costeiros.

O Preamar propõe medidas técnicas e científicas para enfrentar problemas na zona costeira, como erosão, poluição, ocupação irregular do solo, mudanças climáticas e elevação do nível do mar. O programa também já desenvolve ações de educação ambiental, com orientações em áudio transmitidas nos catamarãs, sugerindo a ampliação dessa prática para todas as embarcações que atuam nas piscinas naturais, com foco na conscientização dos visitantes.

Sobre o Preamar

Reúne Governo da Paraíba, Instituto Federal da Paraíba (IFPB), Ministério Público Federal e instituições de pesquisa para desenvolver estudos voltados ao desenvolvimento sustentável da zona costeira. Graças a um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo MPF-PB, participam nesse processo as nove prefeituras litorâneas, governo da Paraíba e Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

Cândido Nóbrega

Extrajudicial amplia horizontes para a advocacia paraibana

 

A expansão das atribuições da esfera extrajudicial e as novas possibilidades de atuação no mercado jurídico foram discutidas esta semana durante reunião ordinária promovida pela Comissão de Direito Notarial e Registral da OAB-PB, presidida por Danilo Bessa. Realizado na Escola Superior da Advocacia da Paraíba (ESA-PB).

O encontro, protagonizado pelo presidente da Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg-PB), Carlos Ulysses Neto e pelo presidente da Comissão Nacional de Direito Notarial e Registral do Conselho Federal da OAB, Ian Cavalcante, proporcionou uma troca de experiências sobre inovação, desafios e tendências de mercado e recentes mudanças normativas.

Carlos Ulysses Neto destacou a importância da conexão permanente entre advocacia, notários e registradores. Segundo ele, essa aproximação é necessária para que os profissionais atuem de forma integrada e ofereçam serviços cada vez mais eficientes à sociedade.

Aspectos essenciais

Ian Cavalcante ressaltou dois aspectos essenciais para o desenvolvimento da advocacia extrajudicial: a união entre advogados, notários e registradores e o investimento contínuo em qualificação profissional. Para ele, profissionais mais preparados produzem melhores peças jurídicas e contribuem para uma entrega mais efetiva do direito aos cidadãos.

Ao abordar o crescimento da área, Danilo Bessa observou que muitos advogados ainda não perceberam o potencial de atuação existente no segmento extrajudicial: “A comissão tem desenvolvido um trabalho permanente de orientação e capacitação para apresentar oportunidades de mercado e aproximar os profissionais da realidade dos cartórios. A proposta inclui a realização de encontros periódicos e a futura interiorização das atividades, levando conhecimento e atualização para cidades-polo da Paraíba”

Cândido Nóbrega/Ascom Anoreg-PB

O impacto da locação por temporada que o mercado imobiliário de João Pessoa prefere não discutir

 Nem sempre morar em um “pé na areia”, a poucos metros e até com vista definitiva para o mar significa morar bem. Que o diga proprietários moradores do condomínio residencial de alto padrão Branco Haus, localizado na Av. Argemiro de Figueiredo, no Bessa/Jardim Oceania, que tem a Semog como Administradora e foi construído pela Galvão Amorim.

Apesar de não ser um apart-hotel ou empreendimento exclusivamente de flats, a locação de imóveis para aluguel de temporada pela plataforma Airbnb e pela Jess Hospedagens cresceu muito no prédio, o que tem preocupado proprietários residentes, sobretudo quanto à segurança e ao convívio familiar.

Chefe do tráfico usuário do Airbnb

Em março, a prisão de um foragido da justiça apontado como chefe do tráfico em Goiana (PE), em imóvel de alto padrão na orla de João Pessoa aumentou a preocupação sobre segurança, poluição sonora e terceirização de reservas.

Um dos proprietários relatou incômodo com a presença frequente de pessoas desconhecidas nas áreas comuns e na piscina, muitas vezes acompanhadas de visitantes, o que lembra práticas antigas, de utilização de unidades por grupos que dividem custos de compra ou locação para encontros privados, com diária mais barata que motel e as vantagens de usufruir por bem mais tempo de ampla estrutura, da praia e da portaria ser virtual.

No mercado imobiliário, se tornou comum corretores de imóveis e construtoras não alertarem sobre riscos e valorizarem na planta que “pode tudo na convenção”, “só vender ou só alugar”, ainda indicam a administradora, e depois em assembleia há condomínios que proíbem.

Incêndio e esgoto na rua e no mar

No mês passado, um incêndio em um dos apartamentos destruiu três cômodos e gerou a interdição de outros três, e o Corpo de Bombeiros ainda não identificou a causa. Segundo outro proprietário/morador parte da estrutura da laje atingida compromete a estrutura do prédio.

O seguro não estava sendo pago, o chuveiro automático nos tetos dos corredores não funcionou como um detector e extintor de incêndio automático. Já na rua lateral o esgoto costuma extravasar, alagar tudo e desaguar no mar. O esgotamento sanitário da galeria da rua é feito por um caminhão limpa-fossa, cujo tempo de 15 minutos entre ida e volta para despejo aumenta suspeitas sobre despejo irregular próximo ao Ville des Plants Open Mall.

Entendimento do STJ e procuração até de território desabitado na África

No último dia 7 de maio, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a exploração recorrente de imóveis por plataformas como Airbnb em condomínios residenciais depende de autorização condominial qualificada. Embora não se trate de tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, a decisão uniformiza a orientação da Corte e deve servir de referência para o julgamento do Tema 1.443, ainda pendente de definição com efeito vinculante nacional”.

Porém, no Branco Haus, a possibilidade de mudança ou de síndico é quase zero diante de moradores com inúmeras procurações de proprietários/investidores inclusive do exterior, como da Ilha de Goa, território desabitado em Moçambique, na África.  O edifício possui 73 unidades residenciais, com apartamentos que variam aproximadamente entre 42 m² e 191 m² e uma taxa de condomínio de mais de R$ mil.

Cândido Nóbrega

TJPB restabelece exigência sobre capacidade da rede de esgoto para novas obras na orla de João Pessoa

 Autorizações de novas construções multifamiliares ou comerciais de grande porte, bem como novas ligações à rede de esgotamento sanitário nos trechos críticos da orla voltam a depender de comprovação técnica individualizada, juntada à Ação Civil Pública e submetida ao contraditório (inclusive do Ministério Público), acerca da capacidade da rede de coleta e tratamento para suportar o incremento da demanda.

O juiz convocado Marcos Coelho de Salles, relator na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba de recurso interposto pelo MPPB, restabeleceu a proibição imposta ao Município de João Pessoa e à Cagepa até que sejam apresentados estudos individualizados demonstrando que a infraestrutura suporta a nova demanda.

Ao deferir a tutela recursal de urgência requerida pelo 41º promotor de Justiça de João Pessoa, Ricardo Lins, o magistrado destacou os riscos ambientais envolvidos: “O perigo de dano, por sua vez, revela-se na iminência de novas autorizações de construção e ligações de esgoto na área litigiosa”.

Riscos à saúde pública e à economia

Marcos Salles destacou que a continuidade de novos aportes de carga orgânica em uma rede cuja eficiência é questionada e que já apresenta indícios de extravasamento pode levar à contaminação irreversível do lençol freático e à degradação acentuada da balneabilidade das praias, afetando a saúde pública e a economia local (turismo).

O relator também apontou possível nulidade processual pela ausência de intimação do Ministério Público para participar de audiência pública utilizada como base para modificar a liminar anteriormente concedida, pois a participação do órgão ministerial era indispensável em razão da natureza da ação, que trata de direitos difusos relacionados ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a exclusão do MPPB do debate técnico pode ter comprometido a regularidade da decisão posteriormente adotada.

Tutela ambiental preventiva e inibitória

O juiz-relator também entendeu que a revogação da restrição, substituída por medida substitutiva de "comunicação mensal", de caráter meramente informativo e sucessivo, contrariava os princípios da prevenção e da precaução do Direito Ambiental, pois permitir novas construções e novas ligações à rede sem comprovação técnica individualizada da capacidade do sistema transfere indevidamente o risco ambiental para a coletividade e permite que o dano ambiental ou o colapso da rede ocorra para que o Judiciário tome ciência a posteriori.

“A tutela ambiental, por essência, deve ser preventiva e inibitória, agindo antes que a degradação se materialize, especialmente quando se trata de infraestrutura de saneamento cuja insuficiência é o ponto central da controvérsia”, alertou.

A decisão suspende os efeitos da medida que havia flexibilizado a liminar e determina que Município e Cagepa se abstenham de autorizar novos empreendimentos multifamiliares, comerciais de grande porte e novas ligações de esgoto na área afetada até que a capacidade da rede seja tecnicamente demonstrada e submetida ao contraditório, inclusive com participação do Ministério Público.

A Ação Civil Pública n. 0811976-69.2026.8.15.0000, foi ajuizada pela entidade protecionista SOS Animais contra o Estado da Paraíba, a Prefeitura de João Pessoa, a Cagepa e a Sudema, e denuncia a incapacidade do sistema de esgoto da orla da capital em suportar a demanda crescente, resultando em transbordamentos e lançamentos de dejetos no mar e em rios, o que compromete a saúde pública, o meio ambiente e a economia local. É requerida uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 51 milhões e aplicação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais pelos órgãos envolvidos.

Cândido Nóbrega

Agravo de Instrumento nº 0811976-69.2026.8.15.0000.

Extrajudicial amplia horizontes para a advocacia paraibana

 A expansão das atribuições da esfera extrajudicial e as novas possibilidades de atuação no mercado jurídico foram discutidas na noite de ontem durante reunião ordinária promovida pela Comissão de Direito Notarial e Registral da OAB-PB, presidida por Danilo Bessa. Realizado na Escola Superior da Advocacia da Paraíba (ESA-PB).

O encontro, protagonizado pelo presidente da Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg-PB), Carlos Ulysses Neto e pelo presidente da Comissão Nacional de Direito Notarial e Registral do Conselho Federal da OAB, Ian Cavalcante, proporcionou uma troca de experiências sobre inovação, desafios e tendências de mercado e recentes mudanças normativas.

Carlos Ulysses Neto destacou a importância da conexão permanente entre advocacia, notários e registradores. Segundo ele, essa aproximação é necessária para que os profissionais atuem de forma integrada e ofereçam serviços cada vez mais eficientes à sociedade.

Aspectos essenciais

Ian Cavalcante ressaltou dois aspectos essenciais para o desenvolvimento da advocacia extrajudicial: a união entre advogados, notários e registradores e o investimento contínuo em qualificação profissional. Para ele, profissionais mais preparados produzem melhores peças jurídicas e contribuem para uma entrega mais efetiva do direito aos cidadãos.

Ao abordar o crescimento da área, Danilo Bessa observou que muitos advogados ainda não perceberam o potencial de atuação existente no segmento extrajudicial: “A comissão tem desenvolvido um trabalho permanente de orientação e capacitação para apresentar oportunidades de mercado e aproximar os profissionais da realidade dos cartórios. A proposta inclui a realização de encontros periódicos e a futura interiorização das atividades, levando conhecimento e atualização para cidades-polo da Paraíba”

Cândido Nóbrega/Ascom Anoreg-PB

Nardes aponta falhas de governança no voto sobre contas de 2025 do governo federal

 O ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, apresentou esta semana voto no processo de análise das contas do presidente da República referentes ao exercício de 2025. Ele fez considerações sobre a governança pública e a coordenação do Centro de Governo federal no conjunto de elementos que subsidiam o julgamento das contas pela Corte.

E lembrou que a falta de coordenação centralizada compromete a integração das políticas públicas e reduz a capacidade do Estado de transformar o orçamento em entregas efetivas à população. E apontou que as renúncias tributárias superam R$ 540 bilhões e destacou limitações na avaliação e no monitoramento desses benefícios.

Ao tratar da governança, foi enfático: “Não deve ser vista como um processo burocrático, mas como o motor necessário para garantir que o Estado atue de forma integrada, gerenciando riscos estratégicos e respondendo às necessidades do país com previsibilidade e transparência”.

Ressalvas

Augusto Nardes acompanhou o entendimento do ministro-relator, Benjamin Zymler, no sentido de que as contas do presidente da República referentes a 2025 estão em condições de serem aprovadas pelo Congresso Nacional, com base em duas ressalvas: uma relacionada à execução dos orçamentos da União e outra ao Balanço Geral da União.

O TCU apreciou as contas anteontem, em sessão plenária extraordinária transmitida ao vivo pelo canal oficial do TCU no YouTube. A análise segue nova metodologia adotada pela Corte, alinhada a boas práticas internacionais recomendadas pela OCDE e pela Intosai.

A nova estrutura integra o relatório das contas aos processos de controle externo que o subsidiam. Os achados decorrem de auditorias individuais, com produção de evidências e garantia do contraditório.

As contas incluem o Balanço Geral da União e o relatório do órgão central de controle interno do Executivo. O TCU avalia se os dados refletem a situação financeira, orçamentária, contábil e patrimonial da União, além do cumprimento das normas constitucionais e legais da administração pública federal.

Cândido Nóbrega