Primeira delegada da Mulher da Paraíba relembra pioneirismo e cobra efetividade da Lei Maria da Penha

 "Ou a lei, sozinha, não é suficiente ou ela não está sendo aplicada da forma como deveria". A avaliação da delegada de Polícia Civil aposentada Maria da Luz Chaves Lordão, traduz a serenidade e a firmeza de quem acompanhou de perto a evolução da proteção às mulheres no Estado. Primeira titular da Delegacia da Mulher da Paraíba, criada na década de 1980, ela reconhece a importância da Lei Maria da Penha, mas defende que a efetividade depende de uma rede estruturada e comprometida.

"Tudo depende da organização do sistema. Se ele não funcionar, o resultado será zero", afirma Dra. Da Luz, como é mais conhecida. Aposentada há alguns anos, ela acompanha o tema pelos noticiários e observa que a sociedade passou a discutir mais a violência doméstica, embora ainda existam desafios.

E rememora, com a experiência de quem esteve na linha de frente antes mesmo da criação de mecanismos modernos de proteção, que no período em que atuava como delegada, as mulheres tinham muito menos amparo e que não havia praticamente relatos de denúncias falsas como as que hoje chegam ao debate público.

Homem mais fácil de lidar que mulher

Segundo ela, também é preciso observar situações em que homens podem ser vítimas de acusações injustas. Mãe de três filhos homens, ela reage com bom humor ao comentar se precisou conviver com a realidade da Lei Maria da Penha dentro de casa: "Graças a Deus não, tive três filhos homens, disse, entre risos.

E conta que, ao assumir a DEAM, encontrou resistência, pois muitas colegas não queriam trabalhar na área. "Ninguém queria assumir. Sempre achei que lidar com mulher era mais difícil do que lidar com homem", recorda. Mesmo assim, abraçou a missão, formou uma equipe com 18 agentes mulheres escolhidas por ela e ajudou a construir uma das primeiras estruturas especializadas de atendimento feminino no Estado.

Nome de Santa e vocação pedagógica

Sua trajetória começou muito antes da Polícia Civil. Filha de Severino Gonçalves Chaves e Maria Xavier de Araújo, que tiveram 20 filhos, nasceu em uma fazenda então pertencente a Guarabira e passou a ser oficialmente natural de Araçagi após a emancipação do município, mantendo, porém, uma ligação afetiva com as duas cidades.

Seu nome veio da devoção familiar a Nossa Senhora da Luz de Guarabira. Antes do Direito e da carreira policial, dedicou cerca de duas décadas ao ensino pedagógico na rede estadual de João Pessoa, período em que conviveu com a renomada educadora D'Aura Santiago Rangel, a quem define como uma mulher brilhante, e com o ex-governador Tarcísio de Miranda Burity, seu mestre e referência intelectual.

A entrada na Polícia Civil também foi marcada por superação. Maria da Luz conta que inicialmente tinha preconceito contra a profissão. "Eu não fiz o curso de Direito pensando em ser delegada, mas para conquistar minha independência, para não depender de ninguém", afirma. O incentivo veio do marido, o ex-delegado da Polícia Civil da Paraíba e coronel PM Wolgrand Lordão Pinto (in memorian), que também teve atuação em cargos de comando regional na corporação.

Em uma conversa descontraída, ele perguntou: “Você não quer fazer esse concurso? Ela respondeu: Tenho pavor de polícia. Em tom de brincadeira, o marido retrucou: "Para correr, você é boa." Da Luz riu e aceitou o desafio: "Está certo. Faça minha inscrição".

No concurso, ele conquistou o primeiro lugar e ela ficou em segundo. Décadas depois, continua recebendo a visita de colegas e policiais que reconhecem sua contribuição histórica, iniciada quando assumiu a 4ª Delegacia Distrital (4ª DD), no Geisel.

Desígnios de Deus

O desejo de atuar no Judiciário também fez parte de sua caminhada. Ela prestou concurso para juiz estadual ao lado de Alexandre Luna Freire, hoje juiz federal, e Maria da Glória Oliveira (Glorinha), atualmente defensora pública da Paraíba. E lembra que a prova oral foi rigorosa e ao final um dos examinadores encerrou as perguntas das quais só errou uma, com um elogio: "Para mim, a senhora foi excelente. Não quero cansá-la mais do que já está”.

Depois da prova, encontrou Alexandre e comentou: "Acho que eles acabaram comigo." Ele respondeu: "Comigo quase não fizeram perguntas. Foi mais uma conversa." Ela sorriu: "Mas você é daqui. Eu sou simples e de longe." A resposta dele nunca saiu da memória: "Eu queria muito trabalhar com você." Para Maria da Luz Chaves Lordão, cada etapa da vida aconteceu como tinha de ser: "São os desígnios de Deus”.

Cândido Nóbrega

Conquista, felicidade e esperança moldam obra criada e escrita à mão para o Horizon

 A entrega do Horizon, no Altiplano, ganhou um significado que transcende a conclusão de mais um empreendimento da Alliance. Logo na chegada, os proprietários foram recebidos por uma obra criada pela redatora publicitária, especializada em “hand lettering, que transformou um grande vaso de barro em um espaço de poesia escrita à mão.

As palavras mais registradas — realização, conquista, felicidade, esperança e futuro — deram forma a uma criação coletiva que passou a representar o sentimento de quem iniciava um novo capítulo da vida.

Idealizadora do projeto Escritinhas, Marcela levou ao Horizon uma proposta que une arte, afeto e identidade. Cada palavra dita pelos moradores e convidados passou a integrar a peça, convertendo desejos, memórias e expectativas em uma obra permanente, concebida para continuar inspirando quem cruzar a entrada da torre.

Eco histórico

A emoção da entrega encontrou eco na própria história da construtora. O sócio Evandro Palhano agradeceu pela concretização do empreendimento e recordou, com profunda emoção, a homenagem prestada ao pai, Pedro Maria Souto, que dá nome ao Horizon e completaria cem anos em agosto. Honestidade, trabalho, simplicidade, integridade e força foram apontados como valores que permanecem vivos na trajetória da família e na cultura da empresa.

A satisfação também marcou o olhar dos novos moradores e da equipe responsável pela obra. Enquanto clientes destacaram a qualidade construtiva, a credibilidade da Alliance e a vista privilegiada para o mar, o jovem gestor Caio Freitas celebrou a primeira entrega de sua carreira. Com praça, áreas verdes, pet place e espaços de convivência integrados ao bairro, o Horizon consolida um projeto que une arquitetura contemporânea, engenharia, qualidade de vida e pertencimento no Altiplano.

O Horizon ganhou também uma escultura de vidro metalizada denominada “Raios do Horizonte” por seu criador, o artista plástico paraibano Marcos Pinto de Morais, que se notabilizou pelo uso de formas geométricas inspiradas na natureza e na luz local, destacando-se em pinturas, grandes painéis e esculturas públicas que valorizam as cores e o sol de João Pessoa.

Fonte de inspiração

“O prédio recebeu o nome em tributo ao pai de Evandro Palhano, um dos sócios da Alliance. A partir dessa referência e da trajetória de quem sempre enxergou longe, inclusive os Raios do Horizonte, encontrei a inspiração para o nome da escultura”, disse Marcos, com a sensibilidade que lhe é peculiar.

Cândido Nóbrega

Oficiais de Justiça encerram carreiras de até 43 anos e iniciam uma nova etapa de vida

Entre os 21 homenageados sexta-feira pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, a trajetória de Valmir Araújo resume o significado do Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária 2026 do TJPB. Depois de 43 anos de atuação só na Comarca de Cabedelo, ele encerrou a carreira no momento em que havia planejado iniciar uma nova fase da vida.

Sua história resume o sentimento vivido por outros 20 colegas contemplados na segunda edição do Pinav, entre os 100 servidores homenageados durante solenidade realizada na Sala de Sessões do Pleno. O presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira Vicente considerou o momento histórico para os colegas, servidores e o Poder Judiciário: “Aproveitem esse novo tempo, realizem projetos pessoais e sejam muito felizes ao lado de suas famílias".

O tempo de serviço foi o elo entre duas histórias marcadas pela mesma dedicação ao Judiciário. Assim como Valmir, a oficiala de Justiça Fátima Lacerda, de Catolé do Rocha, também encerrou uma trajetória de 43 anos no serviço público. "O que me levou a aderir à aposentadoria foi o tempo de serviço. Também me sinto cansada e tenho alguns problemas de saúde. Achei que este era o momento de parar".

Antecipação de projeto

A decisão de Benício Jorge, oficial de Justiça da Comarca de Picuí, teve outra motivação. Com 42 anos de serviço público, ele pretendia permanecer mais um ano na ativa, mas as limitações impostas pela saúde mudaram os planos: “Meu plano era me aposentar no próximo ano, mas resolvi aproveitar esta oportunidade do PNAV e fui contemplado. Ele também destacou o papel desempenhado pelo Sindojus-PB: “Sempre esteve presente em todos os momentos da nossa categoria. Todas as nossas conquistas tiveram a participação do sindicato, que também deu um apoio importante durante o processo do PNAV."

A oficiala de Justiça da Comarca da Capital, Maria Vilani afirmou já esperava essa oportunidade há muito tempo e no ano passado, pensou em se aposentar, perdeu um familiar e achou queficar em casa naquele momento seria ainda mais difícil, então preferiu continuar trabalhando e esperar um novo Pinav. E também reconheceu a atuação da entidade representativa da categoria: “Foi muito importante. A diretoria sempre se dedicou à categoria, lutou e trabalhou para que o Pinav se tornasse realidade. Estão de parabéns. Minha nota é mil."

O desembargador-presidente do TJPB, Fred Coutinho, não conteve a emoção ao falar sobre o Programa como uma forma de reconhecimento a quem dedicou décadas ao serviço público:"É um sentimento de profunda gratidão da gestão a todos os servidores que hoje encerram um ciclo de dedicação ao Poder Judiciário. Este é um programa idealizado há muitos anos, mas que teve a oportunidade de ser concretizado na nossa gestão. É um momento histórico para o Tribunal de Justiça da Paraíba e uma forma de reconhecer quem dedicou a vida a servir a sociedade paraibana".

Novos concursos

Indagado sobre a preocupação de servidores que permanecem na ativa diante da aposentadoria de colegas, ele respondeu que está sendo estudada a possibilidade de concursos, que aguarda o estudo e que “tudo no tempo certo será resolvido”.

Durante a solenidade foi prestada por ele uma homenagem póstuma, em vídeo, ao sindicalista do Sintaj-PB José Ivonaldo, lembrado pelo legado deixado pela defesa dos servidores do Judiciário.

Cândido Nóbrega

Alliance entrega Horizon Pedro Maria Souto e celebra história de trabalho e integridade

“Só temos a agradecer a Deus", João Evandro Palhano Souto ou Evandro Palhano, como é mais conhecido, traduziu em uma frase o sentimento vivido durante a entrega, pela Alliance, do Horizon Pedro Maria Souto, a 17ª torre no Altiplano, bairro de João Pessoa (PB) cuja história se confunde com a da empresa.

Ao falar da homenagem póstuma ao pai Pedro Maria Souto que dá nome ao empreendimento, o sócio-administrador da empresa não conteve a emoção ao lembrar que seu genitor completaria 100 anos no próximo dia 21 de agosto e falou com orgulho sobre o legado deixado de honestidade, trabalho, força, luta, integridade e simplicidade “É isso que queremos continuar praticando em nossas vidas".

Orgulho também não faltou a quem escolheu viver no Horizon. A médica Márcia Fonseca contou que a apresentação do projeto, com vista para o mar e para o horizonte, foi determinante na decisão de comprar o apartamento, pois a fez sonhar e ampliar seus ideais: "Era aqui que eu queria fincar minhas raízes. A satisfação com a qualidade da obra e o atendimento recebido reforçaram a convicção de que fiz a escolha certa”.

Conceitos consolidados

Outra não foi a avaliação do juiz de direito Antônio Carneiro de Paiva Júnior, que destacou a credibilidade construída pela construtora ao longo dos anos. "A Alliance já consolidou seu respeito, sua idoneidade profissional e também sua capacidade de entregar qualidade construtiva."

A entrega do Horizon também representa um novo espaço de convivência para o Altiplano. O diretor de engenharia Yuri Duarte explicou que o empreendimento nasceu com a proposta de integrar uma praça, uma área verde e um pet place ao cotidiano do bairro, permitindo que moradores, vizinhos e visitantes compartilhassem o ambiente.

A força da engenharia jovem

Quem acompanhou cada etapa da construção viveu uma emoção diferente na entrega. Para o jovem gestor da obra, Caio César Fernandes de Freitas, o Horizon marcou sua estreia nessa função e uma grande realização, pois sempre sonhou em entregar empreendimentos destinados a famílias e disse que levará consigo a experiência adquirida durante a execução do projeto.

Há alguns anos, os sócios da Alliance decidiram batizar alguns empreendimentos da construtora com os nomes de seus pais, preservando a memória de quem ajudou a formar os valores que norteiam a empresa.

Sobre o Horizon

A torre possui 39 pavimentos, sendo 35 pavimentos tipo, dois subsolos, mezanino e térreo. O Horizon é estruturado com áreas comuns amplas e modernas, integradas com projeto paisagístico e arquitetura contemporânea, e conta com espaços como wine bar, salão de festas, academia de ginástica, quadra poliesportiva, rooftop com piscina aquecida, brinquedoteca, pet place, coworking, minimercado, lavanderia e a Horizon Square.

O projeto arquitetônico teve a assinatura de Paulo Macêdo, a ambientação de Sandra Moura e o paisagismo de Benedito Abbud.

Cândido Nóbrega

Certidão de oficiala de Justiça fundamenta decisão do TJPB que suspende retirada de moradores no Altiplano

 A certidão emitida pela oficiala de Justiça da Comarca de João Pessoa foi um dos fundamentos utilizados pela desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves para manter suspensa uma ordem de desocupação de imóvel, no Loteamento Cidade Recreio Cabo Branco no bairro do Altiplano, na Capital.

No voto acompanhado por unanimidade pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, a relatora destacou:

"As diligências implementadas no cumprimento da sentença da reivindicatória, contudo, trazem elementos que não podem ser ignorados. A Certidão do Oficial de Justiça dos autos do processo expressamente consigna que, no endereço do imóvel a ser desocupado, existem três residências e que ali residem diversos familiares de um dos réus originários, citando nominalmente os ora agravados”.

A decisão se deu em julgamento de recurso apresentado pelo Espólio de Paulo Miranda D’Oliveira e Maria Jady Miranda contra decisão da 15ª Vara Cível de João Pessoa que suspendeu a desocupação de imóvel, que buscava retomar a posse do lote. Leonardo Lima e Rosivania Souza alegaram ocupar o local há mais de 20 anos e não ter participado da ação original. Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do TJPB negou o recurso e manteve a suspensão da ordem de desocupação até o esclarecimento da situação do imóvel.

A desembargadora Túlia Neves destacou ainda que, apesar das divergências sobre a identificação do lote, a presença dos agravados no imóvel foi confirmada pela certidão da oficiala de Justiça, situação que recomenda cautela e exige esclarecimento sobre a posse e a delimitação dos terrenos antes de uma eventual desocupação, medida que poderia gerar consequências de difícil reversão, considerando a ausência de participação deles no processo original.

O presidente do Sindojus-PB e vice-presidente legislativo da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra), Joselito Bandeira Vicente, autor da minuta da Lei Orgânica Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil, parabenizou a colega e disse que a tecnologia vem sendo incorporada ao cotidiano profissional como instrumento de apoio, sem eliminar a necessidade das diligências presenciais indispensáveis.

“Ferramentas digitais ampliam a atuação dos oficiais de justiça, mas não substituem o trabalho de campo quando a realidade precisa ser constatada diretamente, sobretudo em diligências que exigem verificação presencial de fatos, identificação de pessoas e descrição de situações que documentos eletrônicos nem sempre conseguem retratar”, concluiu.

Agravo de Instrumento nº 0803039-70.2026.8.15.0000.

Luxo na Getúlio Vargas e vista definitiva para o mar impulsionam vendas do Aura em Natal

 Apartamentos com vista definitiva para o mar, varandas gourmet integradas e suítes com varanda privativa balizam os diferenciais construtivos do Aura, residencial de altíssimo padrão que marca o retorno estratégico da construtora Alliance ao mercado de Natal após quatorze anos. O projeto arquitetônico ocupa o último terreno disponível na Avenida Getúlio Vargas, no tradicional bairro de Petrópolis, consagrando-se como um marco de sofisticação para compradores exigentes e investidores.

Os detalhes comerciais e os atributos do empreendimento foram revelados pela corretora de imóveis Luciana Cavalcante. O perfil dos compradores concentra-se em famílias e investidores que priorizam a exclusividade de habitar a região mais valorizada da capital potiguar, usufruindo de uma vista panorâmica livre da costa litorânea.

Demanda qualificada

Além do público local que tradicionalmente prestigia o bairro de Petrópolis, a força da marca Alliance atrai uma forte corrente de compradores paraibanos e de outros estados do país, a exemplo de clientes oriundos de Pernambuco, Ceará e Goiás. Essa demanda qualificada busca a segurança de um investimento sólido associado ao padrão de acabamento referenciado que consolidou a reputação da construtora no Nordeste ao longo das últimas décadas.

A infraestrutura de lazer e convivência do Aura atinge seu ponto mais alto no 35º pavimento, onde um rooftop exclusivo reúne academia de última geração, o sofisticado Sky Pub e o Terraço Sunset, garantindo a todos os moradores o acesso democrático à vista mais panorâmica do topo do edifício.

Internamente, as unidades privilegiam o conceito de amplitude com plantas inteligentes que integram perfeitamente a cozinha, a sala e a área gourmet externa. Essa engenharia de alto nível atende às novas exigências de moradia e recepção social, respondendo diretamente ao desejo de bem-estar de um mercado imobiliário maduro e focado em ativos de luxo com alta capacidade de valorização.

A localização estratégica em Petrópolis, bairro planejado originalmente sob as diretrizes do histórico Plano Palumbo, assegura uma logística urbana perfeita com ampla rede de serviços hospitalares, educacionais e comerciais a poucos metros de distância. A proximidade com vias estruturais de Natal, como a Avenida Hermes da Fonseca e a Via Costeira, facilita o deslocamento rápido entre as zonas leste, sul e norte da cidade, preservando o charme de uma área estritamente residencial.

Cândido Nóbrega

TCU fixa novo entendimento sobre aditivos contratuais

Ministro Augusto Ribeiro Nardes

 O Tribunal de Contas da União estabeleceu um marco na interpretação da Lei nº 14.133/2021 com a revisão dos limites para alterações em contratos administrativos.

Em recentíssimo Acórdão de relatoria do ministro João Augusto Ribeiro Nardes (Acórdão nº 1.753/2026 – Plenário), a decisão mantém importantes salvaguardas legais mas reconhece que a nova Lei de Licitações adotou critérios distintos dos previstos na antiga Lei nº 8.666/1993, para modificações realizadas de forma consensual entre a Administração Pública e o contratado.

Mudança de entendimento

O julgamento teve origem em consulta do Ministério dos Transportes sobre a continuidade dos efeitos do Acórdão nº 84/2020, que obrigava o DNIT a observar rigorosamente o limite de 25% para aditivos em contratos de supervisão de obras. Ao examinar a questão, o TCU concluiu que a Lei nº 14.133/2021 não reproduziu a vedação absoluta existente na legislação anterior, revelando uma opção do legislador por um tratamento jurídico diferente para determinadas alterações contratuais.

Alterações consensuais

O ministro Augusto Nardes esclareceu que o limite de 25% previsto no artigo 125 da Nova Lei de Licitações permanece aplicável às alterações unilaterais determinadas pela Administração, quando o contratado é obrigado a aceitá-las. Nas alterações consensuais, entretanto, firmadas por acordo entre as partes, a nova legislação não estabeleceu um limite percentual absoluto.

Autorização para aditivos ilimitados?

Não, o acórdão condiciona eventual superação desses percentuais à demonstração formal de que a medida é indispensável para concluir o objeto originalmente contratado, apresenta viabilidade técnica, econômica e social, preserva as condições da proposta vencedora, a capacidade técnica e financeira do contratado, a economicidade da solução e os benefícios da continuidade da execução da obra ou serviço.

O Tribunal também reafirmou importantes limites para evitar distorções. Permanecem obrigatórios o respeito aos princípios previstos no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021, a proibição de alteração que descaracterize o objeto originalmente licitado, prevista no artigo 126, e a preservação do desconto oferecido pelo contratado, conforme determina o artigo 128. A decisão deixa claro que a maior flexibilidade prevista para alterações consensuais não afasta os princípios da legalidade, da transparência e da eficiência administrativa.

Ao consolidar esse entendimento, o TCU inaugura um relevante precedente interpretativo da Nova Lei de Licitações. Para especialistas em governança pública, a decisão contribui para reduzir paralisações de obras e evitar novas licitações desnecessárias quando houver justificativa técnica consistente, preservando o interesse público, a economicidade e a continuidade das políticas públicas sem afastar os mecanismos de controle e responsabilidade na Administração Pública.

Cândido Nóbrega

Confira o Acórdão nº 1.753/2026 – Plenário clicando aqui